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TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Denise

(Last Updated On: 20/12/2017)

O atual gestor de Denise deverá implementar o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município, cumprindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à destinação e vinculação dos recursos; cumprir as normas atinentes à transparência das contas públicas, disponibilizando também no Portal Transparência da Prefeitura para consulta do cidadão as contas anuais do exercício, bem como terá que observar as normas referentes às peças de planejamento orçamentárias previstas na Constituição Federal, devendo expressar na LOA o custo real das ações e fazendo constar no âmbito da lei orçamentária anual apenas o conteúdo referente à previsão das receitas e a fixação das despesas.

Estas são algumas das principais recomendações feitas pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, relator do processo nº 25.884-9/2015, que trata das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Denise, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito, Pedro Tercy Barbosa.

As contas foram submetidas ao Pleno do Tribunal de Contas, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro, e receberam parecer favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal de Denise, com recomendações.

Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria apontou oito irregularidades no relatório de auditoria. E após analisar as justificativas do então prefeito, a equipe técnica concluiu pela permanência de todas as irregularidades apontadas, sendo seis classificadas como de “natureza grave” e duas “gravíssimas”.

O relator, analisando os autos, por sua vez, concluiu que as irregularidades não representavam dolo por parte do gestor, nem causa de prejuízo ou dano ao erário, razão pela qual, em oposição ao parecer do Ministério Público de Contas, votou pela aprovação. O voto do conselheiro interino relator foi seguido pela unanimidade dos integrantes do Pleno da Corte de Contas.

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